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Decisões TJD

Código da Comissão de Ética 2015Baixar
Termo de decisão JEM 2019Baixar
Termo de decisão JEM 2019Baixar
Indeferimento Colégio Marista e Santana – Partida JEM 2019Baixar
Parecer nº 001/2019 – JEM 2019Baixar
Parecer nº 003/2019 – JEM 2019Baixar
Termo de decisão – Processo nº 003/2019Baixar
Termo de decisão – Processo nº 004/2019Baixar
Termo de decisão JEEM 2019Baixar
Termo de decisão – Processo nº 001 JEM/2023-WxOBaixar
Termo de decisão – 11º CEM – 2023 – Paulo Sérgio Soares Fernandes -Basquete – 29.08.2023 Baixar
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