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Legislação

Lei de criação do JEM ( Jogos Estudantis Municipais) – Lei Ordinária 4007/1987

Lei de criação do JEEM ( Jogos Estudantis das Escolas Municiais) – Lei Ordinária 5777/1997

Decreto nº 19.004, de 19/05/2021
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a Gestão 2021/2022Baixar
Decreto nº 19.001, de 19/05/2021
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a Gestão 2021/2022Baixar
Decreto nº 16.357, de 22/08/2019
Dispõe sobre o Regimento interno da Secretaria Municipal de Esportes – SMESPBaixar
Decreto nº 13.556, de 05/10/2017
Dispõe sobre o uso dos ginásios de esportes municipaisBaixar
Lei nº 4007/87
Oficializa os Jogos Estudantis Municipais de Ponta Grossa – JEMBaixar
Lei nº 5777/97
Institui os Jogos das Escolas Municipais de Ponta Grossa – JEEMBaixar
Decreto-19266 Solicitação de TransporteBaixar

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